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Marco Legal das Ferrovias: Congresso Nacional derruba veto e impõe investimentos em infraestrutura

Marco Legal das Ferrovias: Congresso Nacional derruba veto e impõe investimentos em infraestrutura
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jan. 25 - 2 min de leitura
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Na mais recente votação do Congresso Nacional, realizada em 14 de dezembro de 2023, um marco significativo foi estabelecido com a derrubada do veto (VET 67/2021) imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021). 

Essa decisão marca um novo capítulo para a infraestrutura logística do país, já que obriga a União a direcionar os recursos arrecadados das operadoras ferroviárias para investimentos em infraestrutura logística e mobilidade pública.

A regra aprovada impõe à União a responsabilidade de investir os valores não tributários, multas, outorgas e indenizações provenientes das operadoras ferroviárias em melhorias na infraestrutura logística ou mobilidade pública. No entanto, existem exceções previstas em lei para casos específicos que não se aplicam a essa regra.

Essa decisão teve uma maioria expressiva no Congresso: 70 senadores votaram pela rejeição do veto, enquanto apenas os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Eduardo Girão (NOVO-CE) votaram pela manutenção do veto. 

Na Câmara dos Deputados, a proporção foi ainda maior, com 455 deputados optando pela derrubada do veto, contra 25 pela permanência e dois votos em branco. Este veto era o último dos 38 vetos à lei pendentes de análise dos parlamentares.

O Marco Legal das Ferrovias teve sua origem no Projeto de Lei (PL) 3.754/2021, aprovado no Senado em outubro de 2021, com relatoria do ex-senador Jean Paul Prates, atual presidente da Petrobras.

No contexto da mensagem presidencial que acompanhou o veto em dezembro de 2021, o governo destacou que a "vinculação estanque de receitas na legislação obstaria eventual formulação de políticas públicas".

Com a rejeição do veto, o trecho restabelecido segue agora para sanção presidencial, marcando um ponto crucial na evolução das políticas de infraestrutura do país e sinalizando uma nova direção para o desenvolvimento logístico e de mobilidade. 

O Marco Legal das Ferrovias promete abrir portas para investimentos estratégicos que vão impulsionar a infraestrutura nacional, contribuindo para o crescimento econômico e a eficiência do transporte no Brasil.



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